Planeamento Urbano
Relatório do Estado do Ordenamento do Território
De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos Gestão Territorial (Art. 189º, nº3 e nº5), as câmaras municipais elaboram, de quatro em quatro anos, um Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) de âmbito municipal, a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, após um período de discussão pública de duração não inferior a 30 dias, o qual traduz o balanço da execução dos programas e dos planos territoriais, fundamentando uma eventual necessidade da sua revisão.
Na Reunião Extraordinária de Câmara, realizada em 16 de maio de 2024, foi aprovada a versão final do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) de Lisboa, para efeitos de submissão à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos da Proposta n.º 247/2024 (Subscrita pela Vereadora Joana Almeida), publicada no 5.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1579 de 23 de maio de 2024.
Na Reunião Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa, realizada a 23 de julho de 2024, foi aprovada a versão final do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) de Lisboa, nos termos da Proposta n.º 247/CM/2024, subscrita pela Vereadora Joana Almeida, publicado no 7.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1589 de 1 de agosto de 2024
Apreciação e aprovação na 142ª Reunião, 93ª Sessão Extraordinária realizada em 23 de maio de 2017, na sequência da proposta nº492/CM/2016.
Apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal
- Aprovação para efeitos de submissão à Assembleia Municipal
- Parecer da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal sobre a proposta 492/CM/2016
- Recomendação sobre a proposta 492/CM/2016
- 142.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 23 de maio de 2017
Processo de participação pública
- Relatório de Estado do Ordenamento do Território
- Relatório de Estado do Ordenamento do Território - Anexos
Aprovar a proposta para efeitos de submissão a discussão pública