Proteção Civil
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Proteção Civil Municipal
O Serviço Municipal de Proteção Civil de Lisboa (1985) tem como missão coordenar a política municipal de proteção civil, nas áreas da prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes graves e catástrofes, promovendo a proteção e o socorro das populações, bens, património e ambiente no concelho de Lisboa.
Enquadramento legal:
Lei n.º 65/2007
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Proteção Civil Nacional
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil articula e coordena a atuação das entidades que desenvolvem competências em matéria de emergência e de proteção civil e de proteção e socorro.