Freguesias

O mandato 2021-2025 enquadra o terceiro ciclo de delegação de competências desde a Reorganização Administrativa de 2012 (2013-2017 e 2017-2021).

• Reorganização Administrativa de Lisboa de 2012 (lei 56/2012 de 8 de novembro) teve como pressuposto um processo de transferência de competências do município para as freguesias de Lisboa, intensificando-se a distribuição e repartição de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das 24 freguesias.
   
• Reforço da delegação de competências do município de Lisboa nas freguesias, por via da celebração de contratos interadministrativos ao longo de cada mandato (artigos 116º e seguintes do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado através da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro).
   
• Contratos interadministrativos de delegação de competências e de cooperação têm como objetivos a promoção e reforço da coesão e solidariedade territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis (artigo 118º do Regime Jurídico das Autarquias Locais).
   
• Delegação de competências do Município nas Juntas de Freguesia é, simultaneamente, um veículo privilegiado para o cumprimento das orientações estratégicas do Município, possibilitando a realização de um vasto conjunto de investimentos alinhados com o plano de governo da cidade, e um instrumento focado nas necessidades e desafios específicos de cada território e da sua população.
   

Eixo 1 - Territórios Próximos: contribuir para territórios urbanos mais próximos, promovendo uma abordagem transversal das áreas do urbanismo, espaço público e mobilidade

a) Reforço de um urbanismo de proximidade, de pertença e de comunidade, de um espaço público renovado, da consolidação de centralidades
b) Promoção da acessibilidade universal no espaço público, centrada no peão e na mobilidade suave, segura e partilhada
c) Criação ou ampliação da oferta de estacionamento ordenado, especialmente para residentes e
d) Intervenção e requalificação de equipamentos e serviços à comunidade

Eixo 2 - Territórios Sustentáveis: alavancar territórios mais verdes e sustentáveis

a) Criação e fruição de espaços verdes de proximidade e de praças urbanas verdes
b) Investimentos de modernização tecnológica e ambiental, de melhoria da eficiência energética e hídrica em equipamentos
c) Promoção de ações climáticas locais ativas, expansão sustentável das energias renováveis

Eixo 3 - Territórios Dinâmicos: potenciar territórios com mais dinamismo cultural e económico

a) Conservação do património cultural e das tradições, das paisagens e dos ambientes locais
b) Criação, beneficiação e modernização de espaços culturais, fomentando a criação e fruição artística
c) Dinamização da atividade económica, do comércio de proximidade e de bairro, do empreendedorismo local e do conhecimento

Eixo 4 - Territórios Solidários: contribuir para territórios coesos e solidários

a) Respostas inovadoras a situações de pobreza ou exclusão, assentes nos princípios da proximidade e da subsidiariedade
b) Apoio à reabilitação de habitações num contexto social, reforçando a capacitação dos moradores por forma a terem uma habitação digna e acessível
c) Apostar na comunidade educativa de proximidade e no combate ao abandono e insucesso escolar
d) Promover a intergeracionalidade de cada comunidade, criando e reforçando espaços, equipamentos e ofertas para os mais novos e para os mais velhos

Eixo 5 - Territórios Saudáveis: investir em territórios mais saudáveis

a) Ações pioneiras na prevenção e oferta de cuidados de saúde aos grupos mais vulneráveis, incluindo na área da saúde mental
b) Promover a criação de hábitos mais saudáveis no espaço público da freguesia e mais ofertas para a prática de atividade física e
c) Investir na criação de novos equipamentos desportivos, bem como na recuperação ou beneficiação dos já existentes

Este novo ciclo de delegações de competências também reforçou os instrumentos de cooperação entre o Município e as 24 Juntas de Freguesia pois, além do parecer técnico prévio elaborado pelas unidades orgânicas da autarquia, prevê a organização de conferências procedimentais que envolvam todos os serviços municipais competentes para a emissão dos pareceres sobre as intervenções, em trabalho colaborativo com as Juntas de Freguesia.

Os instrumentos de monitorização e georreferenciação evoluíram de modo a que a avaliação e a comunicação do processo e dos resultados deste novo ciclo de delegação de competências possa ser rigorosa, contínua e permanente junto de todos os participantes no processo e da população a que pretende dar novas respostas.

Delegação de competências e cooperação com as Juntas de Freguesia

Contratos de Investimento 2023-2025