Planeamento Urbano
Planos de Pormenor (PP)
Desenvolvem e concretizam em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal
Estabelecem regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística.