Termos e Condições de Utilização

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Os presentes Termos e Condições de Utilização regem a utilização de todos os sítios web do domínio e subdomínios lisboa.pt, propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, doravante CML, incluindo, quando aplicável, os domínios e respetivos subdomínios de empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas integradas no universo da Câmara Municipal de Lisboa, que exerçam atribuições, poderes, competências ou faculdades da Câmara Municipal de Lisboa e/ou que disponibilizem serviços, prestações ou bens através deste domínio e subdomínios ou mediante autenticação no mesmo, e que adiante são referidos por Website.

Objetivos/Serviços: O Website da CML têm como principal objetivo oferecer aos seus utilizadores, conteúdos, notícias, serviços, informação institucional, entre outros e permite, nas respetivas áreas próprias, incluindo em áreas dos subdomínios lisboa.pt, a gestão e disponibilização ao utilizador, de serviços, prestações e bens integrados nas competências e atribuições do município e entidades do universo municipal.

O acesso e a utilização do Website são da inteira responsabilidade do utilizador, que se sujeita à aceitação dos presentes termos e condições de utilização. A utilização do Website, bem como as relações entre a CML e os utilizadores, são regidas pela legislação portuguesa aplicável.

A CML reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições de utilização sempre que se repute necessário.

Clique na hiperligação "Termos e condições de utilização" localizados no Website para consultar a sua versão atual. A versão mais atual dos Termos e Condições de Utilização substitui todas as versões anteriores.

Se não concordar com estes Termos e Condições de Utilização, não utilize o Website. Os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade constituem um contrato entre o utilizador e a CML e aplicam-se à utilização do Website. É da responsabilidade do utilizador ler e rever os mesmos sempre que aceda ao Website, de forma a tomar conhecimento de quaisquer alterações efetuadas.

2. CONTEÚDOS DO WEBSITE / PROPRIEDADE INTELECTUAL

Entende-se por "conteúdo do Website" toda a informação presente no Website, nomeadamente texto, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, design gráfico e webdesign.

Todo o conteúdo é protegido pelo Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, e pelo Código da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no Website e sem consentimento da CML.

Os conteúdos constantes do Website, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, constantes do mesmo, são propriedade da CML, sendo expressamente proibida a sua utilização por terceiros não autorizados. O conteúdo do Website é facultado apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, vendido, licenciado ou, de qualquer outra forma, explorado para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e por escrito do respetivo proprietário. O utilizador declara não utilizar, desativar ou interferir com recursos relacionados com a segurança do Website.

O utilizador poderá, no entanto, imprimir material contido no Website, desde que o mesmo não sofra alterações, seja para uso pessoal e não comercial, e mantenha a indicação da fonte e dos direitos de autor.

Nada no Website deverá ser interpretado como concedendo qualquer tipo de licença ou outra autorização de uso aos seus utilizadores.

O Website pode conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, como sejam fornecedores ou outras entidades que contribuam para a sua criação ou manutenção (como por exemplo fotos do banco de imagens).

Embora os dados pessoais fornecidos à CML estejam ao abrigo do definido na política de privacidade, qualquer informação ou outro conteúdo que o utilizador transmita através do Website, seja através de correio eletrónico, envio de ficheiros ou de outro modo, será considerado como informação de livre acesso e como tal não confidencial.

3. CONTEÚDOS E GARANTIAS

O utilizador concorda que a utilização do Website deve ser feita por sua própria conta e risco. Em toda a extensão permitida pela lei, a CML, está isenta de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à utilização do Website. A CML não assegura a correção ou o rigor dos conteúdos disponibilizados no Website, e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por:

1. erros ou conteúdos pouco precisos;
2. danos pessoais ou danos à propriedade, de qualquer natureza, resultantes do acesso e utilização do Website;
3. acessos não autorizados ou utilização dos nossos servidores seguros e/ou de informação pessoal;
4. interrupções ou cessação da transmissão de/ou para o Website;
5. erros, vírus, vírus trojan ou similares que possam ser transmitidos para/ou através do Website;
6. erros ou omissões nos conteúdos ou qualquer perda ou dano ocorrido como resultado da utilização de conteúdos publicados, enviados, transmitidos ou disponibilizados através do Website;
7. indisponibilidade ou qualquer dificuldade ou incapacidade de descarregar ou aceder ao conteúdo ou qualquer outra falha no sistema de comunicação que possam resultar na indisponibilidade do Website.

A CML reserva-se o direito de realizar alterações e correções, alterar o nome, suspender ou encerrar o Website quando considere apropriado e sem necessidade de pré-aviso aos utilizadores.

4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A CML não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no Website da CML, bem como das hiperligações a outros websites na Internet, não sendo, desse modo, responsável por eventuais erros de qualquer natureza ou eventuais dados incorretos desses websites e seus conteúdos, incluindo das suas políticas e práticas de privacidade.

A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações no Website não implica aceitação por parte da CML do conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários. Não significa também que a CML tenha quaisquer direitos sobre os conteúdos dos referidos websites.

O acesso e visita a qualquer desses websites de terceiros são efetuados por risco integral do utilizador, sendo o utilizador responsável por qualquer utilização e/ou pelas consequências daí resultantes.

A CML rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos no Website, bem como não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.

O Website é controlado e oferecido pela CML a partir de instalações em Portugal. Quem aceder ou utilizar o Website a partir de outras jurisdições fá-lo-á por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.

As publicações eletrónicas contidas no Website estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.

5. REGISTO

Para ter acesso a alguns conteúdos e serviços constantes do Website da CML, o utilizador necessita efetuar o seu registo nas áreas a tal destinadas. O utilizador concorda em assumir a responsabilidade dos seus dados de login, como o endereço de email e a palavra-chave.

Ao efetuar o registo o utilizador concorda que:

1. o seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos digitais da CML;
2. não fará nada que possa lesar a CML, nomeadamente aceder a uma área ou conta não autorizada e respetiva informação;
3. entrará de imediato em contacto com a CML caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de login;
4. não irá avaliar e testar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.

6. DEVERES DO UTILIZADOR / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

O Utilizador poderá descarregar ou copiar material, estritamente para uso pessoal, mantendo-se a CML titular dos respetivos direitos de autor.

O Utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas ou o Website da CML, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:

1. aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
2. testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
3. instalar ou tentar instalar vírus;
4. enviar e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
5. desencadear ou tentar desencadear ataques tipo "denial of service" (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para os seus utilizadores).

7. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO

A CML reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao Website, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras, e não poderá ainda ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.

8. ALERTA

Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade (que se deve ter como uma obrigação de meios) referente à utilização de dados pessoais - política de privacidade - a CML alerta que existem riscos relacionados com a Internet e bases de dados, sendo possível que os dados pessoais constantes do Website possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, nomeadamente em países onde os sistemas de proteção de bases de dados pessoais se encontrem ainda em fases pouco desenvolvidas e onde a proteção é escassa e ineficaz. Os utilizadores ao acederem ao Website da CML deverão aceitar correr os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

9. SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO

Os utilizadores do Website da CML declaram e garantem que conhecem perfeitamente as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, nomeadamente:

1. que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos;
2. qualquer website/portal está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido;
3. as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios;
4. as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais alterações maliciosas.

O acesso, utilização, visualização e funcionamento do Website pelo utilizador, é feito por conta e risco deste, devendo o utilizador assegurar-se que possui as condições de segurança e confidencialidade necessárias previamente a aceder, utilizar ou visualizar o Website, nele efetuar quaisquer ações ou interações, e/ou realizar quaisquer comunicações, bem como para assegurar a integridade, segurança, e/ou, quando aplicável, a recuperação dos equipamentos e dispositivos utilizados e de quaisquer informações ou dados nestes existentes.

O Município de Lisboa não garante, não verifica e não se responsabiliza pela compatibilidade do Website com os dispositivos ou equipamentos utilizados, as configurações de navegação, segurança ou privacidade do utilizador, os navegadores ou sistemas operativos utilizados e, em geral, o software, hardware ou firmware do utilizador, sendo este responsável por qualquer descarga, configuração, atualização ou instalação que efetue em dispositivos ou equipamentos, de aplicações, firmware ou software, no âmbito e para efeitos de acesso ao Website.

Os utilizadores do Website da CML declaram e garantem aceitar correr os riscos inerentes à normal utilização da Internet e a CML não poderá em nenhum caso ser responsabilizada por quaisquer danos acidentais ou voluntários, incluindo a contaminação por vírus, sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos no Website ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através dele.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Através da nossa política de privacidadepretende-se dar a conhecer aos utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).

11. TRANSMISSÃO

Estes "Termos e Condições de Utilização" e quaisquer direitos e licenças pelo presente concedidos não podem ser transferidos ou cedidos pelo utilizador, podendo, no entanto, ser atribuídos pela CML a terceiros, sem qualquer restrição.

12. INTERPRETAÇÃO E FORO

Estes "Termos e Condições de Utilização" e quaisquer direitos e licenças pelo presente concedidos não podem ser transferidos ou cedidos pelo utilizador, podendo, no entanto, ser atribuídos pela CML a terceiros, sem qualquer restrição.