Gestão Urbanística
Simplex Urbanístico
A 8 de janeiro de 2024 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2024 que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Referências aos diplomas legais
- Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria; - Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos urbanísticos, e revoga a Portaria nº 113/2015, de 22 de abril; - Portaria n.º 71-B/2024 de 27 de fevereiro
Define modelos de minutas e avisos; - Portaria n.º 71-C/2024 de 27 de fevereiro
Define o modelo e requisitos do Livro de Obra e fixa as características do livro de obra eletrónico. - Portaria n.º 75/2024de 29 de fevereiro
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.
Despachos:
- Despacho n.º 70/P/2024 publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1578, de 16 de maio de 2024
Clarifica a aplicação das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.