Finanças

Impostos Municipais

Derrama para 2024 (pdf) 184 KB

Deliberação n.º 586/AML/2023 - Proposta n.º 716/CM/2023 - Lançamento de uma Derrama, relativa ao exercício económico de 2023 que será cobrada em 2024, de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 150 000 euros (cento e cinquenta mil euros), nos termos da proposta - Subscrita pelo Vice-presidente Filipe Anacoreta Correia
Imposto Municipal sobre Imóveis 2024 (pdf) 165 KB

Deliberação n.º 587/AML/2023 - Proposta n.º 717/CM//2023 - Fixação de uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3 % para os prédios urbanos para 2024, bem como as majorações e reduções, nos termos da proposta - Subscrita pelo Vice-Presidente Filipe Anacoreta Correia
Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa (pdf) 513 KB

Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa. Publicado em Diário da República, 2.ª série, nº 250, de 28 de dezembro de 2020

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Benefícios fiscais - como estas medidas se traduzem e quais os critérios estabelecidos.