Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através do Departamento de Desenvolvimento e Formação, sito na Rua António Patrício, 26 - 2º, 1700-049 Lisboa, contacto telefónico 21798150, e-mail dmrh.ddf@cm-lisboa.pt.
Finalidade e licitude do tratamento – A recolha e o tratamento dos dados pessoais tem por finalidade a gestão do processo relativo à formação no Programa para a Inclusão e Literacia Digital da Câmara Municipal de Lisboa, aplicado ao Encarregado de Educação. Esta informação visa entrega de relatório obrigatório à Administração Local e Central, caracterização dos formandos por grupos etários: género; qualificações, vínculos e antiguidade (se aplicável), assim como todos os dados indispensáveis para a emissão dos Certificados de Formação Profissional (Portaria 474/2010) e corresponde ao exercício de funções de interesse público, com base no consentimento (al. a) do nº 1, do art. 6º do RGPD) e art. 31º do RGPD.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua inscrição.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, número de identificação fiscal, data de nascimento, contacto telefónico e e-mail.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo tempo necessário, enquanto subsistir a finalidade para a qual foram recolhidos ou até ser retirado o presente consentimento, findo o qual serão eliminados.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais: direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.